Vistoria de Recebimento de Obra: Por que esse passo é essencial?

A compra de um imóvel é um dos investimentos mais significativos que uma pessoa ou empresa pode fazer. Seja um apartamento novo, uma casa reformada ou um imóvel comercial, a qualidade da construção e o cumprimento do que foi contratado são aspectos fundamentais para evitar prejuízos futuros.

Nesse contexto, a Vistoria de Recebimento de Obra é um procedimento essencial. Trata-se de uma constatação detalhada do imóvel no momento da entrega, com o objetivo de identificar vícios construtivos e garantir que tudo esteja conforme o contrato e as normas técnicas. Esse processo resulta na elaboração de um Laudo de Recebimento de Obra, documento que resguarda os direitos do comprador e previne dores de cabeça futuras.

Qual a finalidade da vistoria de recebimento de obra?

A vistoria é realizada para verificar a qualidade da obra, a conformidade com o projeto e memorial descritivo e o atendimento às boas práticas construtivas. Durante esse processo, diversos aspectos são analisados, tais como:

• Conformidade com o contrato: O imóvel deve estar de acordo com o que foi estabelecido pela construtora, incorporadora ou proprietário.

• Identificação de defeitos: Problemas estruturais e anomalias gerais, como no acabamento, infiltrações, vazamentos, impermeabilização, problemas nos caimentos de ralo, entre outros.

• Verificação das instalações: Avaliação de sistemas elétricos, hidráulicos, gás e climatização.

• Segurança do imóvel: Testes de funcionalidade e verificação de itens essenciais para garantir o uso adequado e seguro.

• Prevenção de custos futuros: A detecção antecipada de vícios construtivos evita gastos inesperados e contestações futuras.

  
  

  

  
  

O respaldo legal e a importância do Laudo de Recebimento de Obra

O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) reforça a importância desse procedimento nos seguintes artigos:

• Art. 615: O dono da obra (proprietário) é obrigado a recebê-la quando concluída de acordo com o contrato. Caso contrarie as especificações ou normas técnicas, pode ser rejeitada.

• Art. 618: O empreiteiro responde pela solidez e segurança do trabalho por um prazo irredutível de cinco anos. Entretanto, o dono da obra deve contestar qualquer problema dentro de 180 dias após a identificação do defeito.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) também estabelece prazos importantes para reclamação de vícios no imóvel:

• Art. 26: Para vícios aparentes, o consumidor tem 90 dias para reclamar a partir da entrega do imóvel. Caso contrário, perde o direito à reclamação. O prazo começa a contar a partir da entrega efetiva do imóvel, que pode ser comprovada pelo Laudo de Recebimento de Obra, ou do término da execução dos serviços.

• Para vícios ocultos, o prazo de 90 dias começa a contar a partir do momento em que o problema é identificado.

O Laudo de Recebimento de Obra é o documento que atesta as condições do imóvel e resguarda o comprador. Ele pode ser utilizado para acionar a construtora ou empreiteira caso haja necessidade de correções.

Nem tudo tem garantia de 5 anos

É um equívoco pensar que toda a edificação tem uma garantia ampla de cinco anos. A legislação assegura esse prazo apenas para questões relacionadas à solidez e segurança do imóvel. Outros itens podem ter garantias menores, como:

• Garantia apenas no recebimento: Alguns acabamentos e equipamentos só possuem cobertura até a assinatura do termo de recebimento.

• Garantia de 1 a 3 anos: Alguns componentes e instalações possuem prazos reduzidos conforme as normas técnicas.

Isso reforça a importância de uma vistoria minuciosa antes do recebimento do imóvel.

Quando a vistoria de recebimento de obra é necessária?

A vistoria é essencial em diferentes cenários:

• Entrega de imóveis novos por construtoras: Antes da assinatura do termo de recebimento, garantindo que tudo esteja conforme o contrato.

• Imóveis comprados na planta: Para verificar a qualidade da obra e detectar falhas estruturais.

• Aluguéis residenciais ou comerciais: Para assegurar que o imóvel está em bom estado ao ser recebido pelo inquilino.

• Entrega de imóveis reformados: Para checar se os serviços foram realizados corretamente.

• Obras corporativas e industriais: Para garantir a conformidade com padrões de segurança e qualidade.

Proteja seu investimento com um laudo técnico

A Vistoria de Recebimento de Obra é um processo indispensável para evitar complicações futuras. Contar com um laudo técnico elaborado por um engenheiro especializado garante um registro detalhado do estado do imóvel e pode prevenir despesas inesperadas.

O custo de uma vistoria e da elaboração do laudo técnico é muito menor do que os gastos com a correção de problemas futuros, especialmente quando a garantia da construtora não cobre mais os defeitos.

Se você vai receber um imóvel novo ou reformado, não negligencie essa etapa. A tranquilidade e a segurança de um investimento bem protegido valem cada detalhe dessa análise técnica

A Ahzi Engenharia LTDA é especializada na elaboração de laudos de Recebimento de Obra, garantindo que seu imóvel esteja em conformidade com todas as normas técnicas e contratuais. Entre em contato conosco e assegure um recebimento seguro e livre de problemas futuros!

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Referências Bibliográficas

BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 31/03/2025.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 31/03/2025.

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Normas aplicáveis à construção civil, recebimento de obras e garantias. Exemplos:

ABNT NBR 16280:2024 – Reforma em edificações – Sistema de gestão de reforma – Requisitos;

ABNT NBR 13752:2024 – Perícias de engenharia na construção civil;

ABNT NBR 14037:2011 – Manual de operação, uso e manutenção das edificações;

ABNT NBR 15575:2021 – Desempenho de edificações habitacionais;

ABNT NBR 12722:1992 – Discriminação de serviços para construção de edifícios – Procedimento

ABNT NBR 5671:1990 – Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura

GROSSI, Marcus Vinícius Fernandes. Inspeção e Recebimento de Obras. 1. ed. São Paulo: LEUD, 2021